New CPC: articles 485 and 487 (extinction with and without resolution of the merits)
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Segundo o artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Mas agora eu te pergunto: Você quer se destacar nos estudos? Chega de
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Segundo o artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Mas agora eu te pergunto: Você quer se destacar nos estudos? Chega de
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